AREsp 2913423 - DECISAO

AREsp 2913423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC...

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Parties
Agravante: M L MEZARI E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

M L MEZARI E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.