AREsp 2913203 - DECISAO

AREsp 2913203 - DECISAO

Por não indicar dispositivos legais federais violados e limitar-se a alegações de violação constitucional, o recorrente não trouxe matéria própria para o Recurso Especial; por esse motivo, conforme precedentes e a divisão de competências constitucionais, o Agravo não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Apreciar Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO BIAGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Por não indicar dispositivos legais federais violados e limitar-se a alegações de violação constitucional, o recorrente não trouxe matéria própria para o Recurso Especial; por esse motivo, conforme precedentes e a divisão de competências constitucionais, o Agravo não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...