AREsp 2548373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este veicula pretensão de reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e não demonstrou, de forma suficiente, a afronta a normas federais nem o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: Erivelto Santos de Holanda; Agravante: Bruno Buge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo, Peculato, Falsidade Ideológica, Reexame De Prova, Cotejo Analítico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dolo Peculato +4 more

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Parties

Erivelto Santos de Holanda

Agravante

Bruno Buge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de demonstração de afronta a norma federal
  3. 3 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este veicula pretensão de reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias e não demonstrou, de forma suficiente, a afronta a normas federais nem o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.