REsp 2172336 - DECISAO

REsp 2172336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica e que não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando, assim, o óbice que impede o conhecimento do recurso, e aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ MARCOS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Específico, Reexame De Provas, Individualização Da Conduta
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Parties

LUIZ MARCOS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de ataque específico a todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de dolo específico para crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica e que não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando, assim, o óbice que impede o conhecimento do recurso, e aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.