AREsp 2914826 - DECISAO

AREsp 2914826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação concreta incide a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: RONEI DA SILVA DIAS; Órgão Julgador/agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena (tema 1.068 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena (tema 1.068 Stf)

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Parties

RONEI DA SILVA DIAS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público estadual

Parte/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação concreta incide a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.