AREsp 2886217 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a necessidade de reexame de prova e a incidência da Súmula 284 do STF — tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: JANE CARLA ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JANE CARLA ALVES NASCIMENTO.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JANE CARLA ALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a necessidade de reexame de prova e a incidência da Súmula 284 do STF — tornando aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JANE CARLA ALVES NASCIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.