AREsp 2779429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes desta Corte ou distinção entre julgados; assim, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 Validade da busca pessoal com base em fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes desta Corte ou distinção entre julgados; assim, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do agravo. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da busca pessoal realizada com fundada suspeita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.