AREsp 2926368 - DECISAO

AREsp 2926368 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.