AREsp 2918119 - DECISAO

AREsp 2918119 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional (competência do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial baseado exclusivamente em matéria constitucional é incabível no STJ
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 não comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional (competência do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.