AREsp 2885959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 193/198): APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EXPLOSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 251, § 2º, ambos do CP, incomportável a absolvição. 2) Tratando-se de ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, inviável a consunção do delito de explosão pelo crime de roubo. 3) Não é possível o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), se evidenciada a prática de mais de uma ação autônoma, atraindo a incidência do art. 69, CP. 4) Havendo equívoco na valoração de circunstância judicial para ambos apelantes, cabível a redução da pena-base quanto ao crime de roubo majorado. 5) Demonstrando que o 1º Apelante tinha participação relevante para a consumação dos delitos, não se aplica o art. 29, § 1º, CP. 6) A pena de multa deve ser proporcional a sanção privativa de liberdade. 7) O pedido de justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3962/3969). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3975/3984), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 383 do CPP, do artigo 29 do CP e do artigo 8º, §§1º e 4º, da Lei n. 12.850/2013. Sustenta: (i) a ausência previa da comunicação judicial para a efetivação da ação controlada; (ii) o reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4009/4019), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 4037/4039), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 4047/4058 ). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 4090/4101). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, verifica-se que a violação do artigo 8º, §§1º e 4º, da Lei n. 12.850/20 13 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado, como coautor, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 3938): No mais, afasta-se o pedido do apelante para o reconhecimento da causa redutora de pena relativa a participação de menor importância, tendo em vista que na divisão de tarefas atribuídas na organização criminosa, o apelante tinha participação relevante e imprescindível para a consecução das empreitadas delituosas, inclusive a ocorrida na cidade de Britânia. As provas demonstraram que o acusado era responsável por levantar dados das agências bancárias para realizar o roubo e que estava na cidade de Britânia poucos dias antes da prática delitiva, justamente para planejar o delito. Assim, não há como negar que o réu possuía domínio funcional dos fatos e, por esta razão, era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, com a consumação do delito de roubo, de forma que não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA