AREsp 2791742 - DECISAO

AREsp 2791742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Recorrente/agravante: DHARLAN VICTOR SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Ingresso Não Autorizado, Invasão De Domicílio, Flagrante
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Ingresso Não Autorizado Invasão De Domicílio Flagrante

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Parties

DHARLAN VICTOR SOUZA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 245, 157, 303 e 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante ingresso não autorizado em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.