AREsp 2886328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.475-1495 ): "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. I. Caso em exame Wesley Aparecido de Oliveira foi condenado a 23 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, por latrocínio. Inconformado, apelou, mas a 8ª Câmara Criminal do TJSP negou provimento ao recurso e aumentou a pena para 33 anos e 4 meses. Wesley, por meio de defensor, ingressou com pedido revisional, alegando erro na condenação e contrariedade às provas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pedido revisional deve ser conhecido e, se sim, se é procedente. Há duas questões em discussão: (i) se a revisão criminal é cabível nas hipóteses alegadas; e (ii) se a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos. III. Razões de decidir A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. O pedido não apresenta novos elementos que justifiquem a revisão. A decisão condenatória está fundamentada em provas robustas e coerentes. A alegação de nulidade por inobservância ao art. 212 do CPP não se sustenta, pois não houve prejuízo efetivo às partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, pedido indeferido. 6. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. O pedido revisional foi indeferido por ausência de novos elementos que justifiquem a revisão". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPP, art. 621. Jurisprudência: TJSP, Revisão Criminal nº 0055439-06.2017.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, DJ 23.05.2019." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 212 e 226 do Código de Processo Penal. Aduz que o juiz fez perguntas diretamente às testemunhas e que o reconhecimento pessoal se fez diante de uma única fotografia extraída das redes sociais do acusado. Afirma que o julgamento se deu de forma contrária às provas dos autos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.517-1.525), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.529-1.531), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.576-1.579). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Não há prequestionamento do art. 226 do Código de Processo Penal, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 212, pois a demonstração do suposto dissídio se restringiu à mera transcrição de acórdãos, o que não se admite. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, com o exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, o que não foi feito neste caso. A propósito: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.622.044/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 29/6/2020.) Igualmente, não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto ao julgamento supostamente feito em contrariedade às provas dos autos, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA