AREsp 2102044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " n o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). 2. Ao contrário do que defendido pela parte agravante, a inadmissão do apelo especial, pelo Tribunal de origem, com fundamento no Verbete 83/STJ, prescinde da indicação de súmula do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal, ou, ainda, de acórdão prolatado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva ou em repercussão geral. 3. Incabível o exame de tese não exposta no agravo em recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.137.460/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no REsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desafiando a decisão de fls. 1.56/1.661, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (a) a inadmissão do apelo especial com alicerce no Verbete 83/STJ prescinde da indicação, pelo Tribunal de origem, de súmulas ou precedentes vinculantes, pois inaplicável nesse caso a regra contida no art. 932 do CPC; (b) a parte agravante não se desincumbiu de impugnar de forma específica o pilar que ensejou a inadmissão do apelo especial, quanto à tese de contrariedade aos arts. 97, III, e 108, § 1º, ambos do CTN, c/c os arts. 578, 579, 580, 582 e 583, todos da CLT. Insiste o recorrente na tese de que o recurso especial foi indevidamente inadmitido pela Corte de origem, nos seguintes termos (fls. 1.676/1.678): Ocorre que os julgados mencionados na decisão de inadmissão não foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, sendo certo que, nos termos do art. 932 do CPC, o Relator tem competência para negar provimento ao recurso apenas quando a irresignação não atender a uma ou mais condições previstas em seu inciso IV. Referido dispositivo legal estabelece que apenas os precedentes com força vinculante podem ser invocados para negativa de provimento recursal pelo Relator de forma monocrática, a saber: "a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Fixada esta premissa, a negativa de seguimento a recurso fora destas hipóteses importa em ilegítima recusa à prestação da jurisdição, contrariando o disposto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB. Assim, causa perplexidade que o Exmo. Min. Relator esteja limitado às hipóteses do art. 932, IV, do CPC para negar provimento ao Recurso Especial mas a Terceira Vice-Presidência do TJRJ possa inadmiti-lo invocando decisões que não foram julgadas sob o regime de recursos repetitivos e nem correspondem a entendimento firmado em incidente de resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, como se fossem representativas de "entendimento firmado" pelo STJ. Ademais, como o CPC vigente estabeleceu, em seu art. 927, os tipos de decisão que caracterizam precedentes judiciais, tal definição deve orientar a interpretação da expressão "entendimento firmado" contida na Súmula 83/STJ. Portanto, foi equivocada a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso dos autos, tendo em vista que os poucos julgados mencionados na decisão de inadmissão não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC. Ainda no âmbito de uma interpretação sistêmica do CPC, também causa perplexidade que, a teor do seu art. 1.030, I, as hipóteses em que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal possa negar seguimento a recurso sejam restritas aos entendimentos firmados no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, ao passo que a inadmissão recursal com base na Súmula 83/STJ possa estar embasada em julgados comuns. Não é coerente que a decisão de negativa de seguimento seja restrita às hipóteses previstas no art. 1.030, I do CPC e se mantenham tão elásticas as hipóteses de inadmissão recursal que tenham fundamento na Súmula 83/STJ. As razões acima expostas não apenas configuram impugnação fundamentada e específica por parte do Parquet, mas demonstram a inaplicabilidade ao caso concreto do óbice da Súmula 83/STJ. Além do exposto, mister destacar que o Recurso Especial fora interposto sob os argumentos de que (a) as impetrantes não teriam representatividade em relação aos servidores do MPERJ, que são representados pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entidade que não é afiliada da FENASEMPE e (b) a CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL não ostentaria natureza de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, eis que a heterogeneidade de sua composição descaracteriza sua representatividade. Contudo, os julgados invocados pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ não versam sobre os temas mencionados, que se revelam cruciais ao julgamento do Recurso Especial. Note-se que a análise do par de temas destacado alhures antecede o debate a respeito da legitimidade das confederações e federações sindicais para a cobrança da contribuição sindical, eis que se pretende demonstrar que as impetrantes sequer se enquadram no conceito de federação/confederação sindical. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório atacado. Impugnação às fls. 1.693/1.694. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " n o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). 2. Ao contrário do que defendido pela parte agravante, a inadmissão do apelo especial, pelo Tribunal de origem, com fundamento no Verbete 83/STJ, prescinde da indicação de súmula do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal, ou, ainda, de acórdão prolatado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva ou em repercussão geral. 3. Incabível o exame de tese não exposta no agravo em recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.137.460/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no REsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial do Parquet estadual, no que concerne à tese de ofensa aos arts. 97, III, e 108, § 1º, ambos do CTN, c/c os arts. 578, 579, 580, 582 e 583, todos da CLT, sob o fundamento de que o acórdão recorrido deu à controvérsia solução que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Confira-se (fls. 1.266/1.268): Análise dos Recursos Especiais As alegações de ambos os recorrentes coincidem. Sustentam a ilegitimidade das entidades autoras para a cobrança da contribuição sindical; a ausência de previsão legal específica e a facultatividade do recolhimento. Sobre as questões acima deduzidas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de lei específica para a cobrança do tributo e que tanto a confederação quanto a federação têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. Nesse sentido, veja-se as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ENTIDADES SINDICAIS DE GRAUS DIFERENTES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, D Je 15/02/2016; e AgRg no R Esp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 17/09/2015.2. A jurisprudência do STF e deste STJ orienta-se pela desnecessidade de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo autoaplicável a norma do art. 8º, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 723.891 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, D Je 25/08/2015; ARE 807.155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, D Je 28/10/2014; e AgInt na PET no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je 11/10/2017. 3. É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. A propósito: R Esp 1.557.951/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 20/11/2015; e R Esp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007, p. 224.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no RMS 44.914/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, D Je 23/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL para cobrar a contribuição sindical, frente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal levantados pelas partes que não a qualificam como confederação sindical, e deixou de demonstrar o raciocínio que permite a tributação dos servidores estatutários com base nos os artigos 578, 579 e 580, inciso I da CLT. Ocorrência de violação ao art. 535, do CPC.2. Recursos especiais do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO parcialmente providos.(R Esp 1427972/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, D Je 07/05/2015) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes: MS 15146 / DF, Corte Especial, rel. Ministro Ari Pargendler, D Je 04/10/2010; R Esp 1192321 / RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, D Je 08/09/2010; RMS 30930 / PR, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, D Je 17/06/2010.2. A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - FESEP/RJ detém legitimidade para pleitear o desconto da contribuição sindical. Isso porque a recorrente comprovou ser única entidade sindical de 2º grau no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que representa a categoria profissional de servidor público nos Municípios do Rio de Janeiro, mediante a juntada, no momento da impetração, da matrícula da entidade junto ao Ministério do Trabalho, bem como do registro no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da Categoria Profissional dos Servidores Públicos dos Municípios do Rio de Janeiro, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Câmaras Municipais e Tribunal de Contas.3. Assim, reconhecida a legitimidade da cobrança da contribuição sindical e demonstrada a unicidade da Federação impetrante em relação à categoria dos servidores públicos municipais do Estado do Rio de Janeiro, impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que promova o recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores da Prefeitura de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais previstos na lei.4. Recurso ordinário provido. (RMS 33.049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, D Je 28/04/2011) Portanto, estando os acórdãos recorridos em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese é de incidência da Súmula 83, com a consequente inadmissão dos recursos. Destaca-se que a orientação do verbete 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça se aplica tanto nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a", quanto da alínea "c" do artigo 105 da Constituição da República, como se vê da decisão abaixo: .. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, " n o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, bem como naquele referente à incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame da matéria fático-probatória dos autos quanto às questões referentes à verificação da presença dos requisitos do título executivo e quanto à assertiva de prescrição, e parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). 2. Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.967.538/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022; AgInt no AREsp 1.938.057/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.886.494/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.963.863/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023.) Sucede que, no caso em apreço, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a aduzir, no agravo em recurso especial, que a aplicação da Súmula 83/STJ deu-se de forma indevida, pois a Corte estadual não se valeu de precedentes vinculantes, na forma preconizada no art. 932, IV, a, b e c, do CPC, que tem a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: .. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; .. Entretanto, ao contrário do que defende a parte ora agravante, esse dispositivo legal volta-se aos julgamentos realizados nos tribunais, hipótese diversa daquela relacionada ao juízo de admissibilidade dos recursos destinados às instâncias superiores, previsto no art. 1.030 do CPC, in litteris: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. De se ver que a indicação de precedentes vinculantes refere-se exclusivamente à hipótese de se negar seguimento aos recursos especial ou extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), inexistindo tal exigência no caso de inadmissão (juízo negativo de admissibilidade) desses recursos (art. 1.030, V, do CPC), como ocorrido na espécie. Portanto, conclui-se que os agravantes não se desincumbiram de impugnar de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissão dos apelos especiais, quanto à tese de contrariedade aos arts. 97, III, e 108, § 1º, ambos do CTN c/c os arts. 578, 579, 580, 582 e 583, todos da CLT. Via de consequência, ficam prejudicadas as demais teses suscitadas nos agravos em recurso especial, haja vista que " a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial" (AgRg no AR Esp n. 2.549.200/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025). Nesse mesmo sentido: .. Nesse contexto, a argumentação expendida no agravo interno não se mostra hábil à modificação do decisum agravado. Lado outro, observa-se que a alegação de que "os julgados invocados pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ não versam sobre os temas mencionados, que se revelam cruciais ao julgamento do Recurso Especial" (fl. 1.678) somente foi trazida à baila no presente agravo interno, o que inviabiliza seu conhecimento. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE ERB"S (ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE). RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO LIMINAR A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES NÃO INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à competência do Município para estabelecer restrições à instalação das Estações de Rádio Base. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, mas há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não existiu ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no Agravo Interno, pois configura indevida inovação recursal. 4. O acórdão recorrido, quanto à tese de usurpação do poder regulamentar da ANATEL por parte do Município está assentado em fundamento exclusivamente constitucional, cuja revisão é descabida em recurso especial. 5. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 6. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 2.137.460/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese segundo a qual "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (tema 962). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. 3. Compreensão que não afeta o entendimento consolidado desta Corte de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4. " .. A base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é a Receita Bruta e a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de cálculo do IRPJ não significa retirá-los da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes da base de cálculo do IRPJ significa sim os incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS" (AgInt no REsp n. 1.944.055/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022). 5. A tentativa de suprir falha do recurso especial, apontando o fundamento legal de sua pretensão apenas no agravo interno, constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.