AREsp 2862638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por APAL - ARMAZENAGEM E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VAZÃO DE ÁGUA INFERIOR A PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. I. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do "pacta sunt servanda" que deve nortear as relações contratuais. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações jurídicas e, sobretudo, prestigiar a modificação unilateral do que fora ajustado com manifesta ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais". II. As partes entabularam contrato de locação de complexo industrial frigorífico para o abatimento de aves. Infere-se da cláusula décima primeira que há uma cláusula resolutiva expressa, na qual a parte contratante fica isenta de quaisquer penalidades em caso de insuficiência de recursos hídricos, a qual restou comprovada. III. Ilações sobre a possibilidade da atividade empresarial com a capacidade hídrica obtida de 304.800,00, não dev em ser consideradas, tendo em vista que as partes celebraram contrato com cláusula expressa sobre a vazão de água. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial em relação ao art. 422 do Código Civil, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual está omisso; e b) "há muito entende que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático, sendo que neste caso a sua eficácia depende do seu efetivo exercício. Quando da notificação de rescisão contratual nada foi dito neste sentido, restando incontroverso que a rescisão contratual se deu de forma injustificada e sem qualquer suporte contratual" (fl. 1072) Contrarrazões às fls. 1092-1102. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-GO analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Com efeito, melhor sorte não socorre ao apelo nobre em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os vv. acórdãos em comparação, limitando-se a transcrever cópia de ementas. No entanto, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO SEGURADO. RECUSA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1118727/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 06/10/2017 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 978.980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017 - grifou-se) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA