AREsp 2922153 - DECISAO

AREsp 2922153 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.