AREsp 2809699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal seriam possíveis sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração jurídica; assim, nos termos do art. 253, parágrafo...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se caberia restabelecer o regime inicial fechado em razão do art. 33, §3º do Código Penal diante de condenação por crime de trânsito tipificado no art. 303 do CTB
  3. 3 se houve impugnação específica adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal seriam possíveis sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração jurídica; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, o recurso especial permanece inadmitido. Ademais, a alteração do regime para semiaberto pela instância de origem encontra fundamento na vedação de cumprimento de pena de detenção em regime fechado e na readequação segundo as circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.