AREsp 2865746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489 CPC/2015), manteve-se que inexistiu prova de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica para aplicação do CDC e que a cobrança foi regular por falta de demonstração de defeito coberto...

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Parties
Agravante: INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Rejeição Do Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Garantia Contratual, Cerceamento De Defesa, Suspeição De Testemunha
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Garantia Contratual +2 more

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Parties

INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Rejeição Do Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (hipossuficiência técnica)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489 CPC/2015), manteve-se que inexistiu prova de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica para aplicação do CDC e que a cobrança foi regular por falta de demonstração de defeito coberto por garantia; além disso, o reexame de fatos e provas requerido implicaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015