AREsp 2925140 - DECISAO

AREsp 2925140 - DECISAO

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem individualização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, resultando na deficiência de fundamentação do recurso especial e no não conhecimento do agravo, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem individualização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, resultando na deficiência de fundamentação do recurso especial e no não conhecimento do agravo, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.