AREsp 2579058 - DECISAO

AREsp 2579058 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram a superação dos óbices que justificaram a inadmissão dos recursos especiais na origem: ficaram evidentes a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial ou distinção frente à orientação do STJ (Súmula 83/STJ), bem como a insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO BARBIEIRO; Agravante/recorrente: FRANCISCA DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO BARBIEIRO

Agravante/recorrente

FRANCISCA DA SILVA CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou distinção em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram a superação dos óbices que justificaram a inadmissão dos recursos especiais na origem: ficaram evidentes a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial ou distinção frente à orientação do STJ (Súmula 83/STJ), bem como a insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.