AREsp 2910323 - DECISAO

AREsp 2910323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não a regularizou dentro do prazo nem comprovou justa causa para dilação, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização da representação processual sem justa causa
  3. 3 incidência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não a regularizou dentro do prazo nem comprovou justa causa para dilação, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização da representação processual.
  • Não conheço do recurso.