AREsp 2930167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ANDRÉ LUIS LUQUE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 2925/2926). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 386 do Código de Processo Penal, 311 e 296 do Código Penal, além de questionar a aplicação da dosimetria da pena, do princípio da consunção e do in dubio pro reo. Pleiteou a absolvição do crime de furto qualificado, alegando ausência de provas robustas (fls. 2859/2860); a impossibilidade de imputação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e de falsificação/uso de selo ou sinal público por configurar bis in idem, defendendo a aplicação dos princípios da consunção (fls. 2860/2862); in dubio pro reo, devido à insuficiência de provas (fls. 2862/2863); e a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na consideração de antecedentes criminais e na aplicação de agravantes (fls. 2863/2869). O recurso especial foi inadmitido na origem por deficiência na fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, por similitude, ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 2925/2926). O agravante alega que a decisão de não admissão foi genérica e afronta o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, além de não refletir a matéria jurídica discutida no recurso especial (e-STJ, fls. 2944/2945). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se (e-STJ, fls. 3017/3021). É o relatório. Decido. O Tribunal inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF. Por outro lado, o agravante não refutou - em sede de agravo em recurso especial, adequadamente, o referido fundamento. Assim, tem-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 /STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo únic o, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA