AREsp 2827052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Impugnante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno improvido por votação unânime
  3. 3 Incidência das súmulas (182/STJ, 7/STJ, 282/STF) em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade.