AREsp 2847563 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de maneira concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing que demonstrassem divergência da jurisprudência...

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Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e contemporânea de precedentes
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de maneira concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, de modo que não cumpriu o ônus de refutar o decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e mantendo a inadmissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.