AREsp 2675866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula 7/STJ (pois a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Provas De Inquérito E Prova Não Repetível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Provas De Inquérito E Prova Não Repetível Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 valoração de elementos informativos do inquérito (art.155 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art.932, III, CPC; art.253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não superar o óbice da Súmula 7/STJ (pois a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se