AREsp 2665917 - DECISAO

AREsp 2665917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, com base no laudo pericial e nas cláusulas contratuais, afastou a cobertura securitária para vícios de construção; reconhecer cobertura exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado no recurso...

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Parties
Recorrente: Parte recorrente; Ré: Seguradora (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Coisa Julgada, Preclusão, Ônus Sucumbencial, Exclusão De Cobertura Por Vícios De Construção
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Sistema Financeiro De Habitação Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Seguradora (Ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (alegação genérica)
  2. 2 apólice exclui cobertura para vícios de construção
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, com base no laudo pericial e nas cláusulas contratuais, afastou a cobertura securitária para vícios de construção; reconhecer cobertura exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se