AREsp 2799873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a correlação necessária entre fatos e norma federal invocada, nem indicando trecho específico do acórdão tidos por...

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Parties
Agravante: Isoares Martins de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação De Crime (tráfico/uso)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inépcia Da Denúncia Desclassificação De Crime (tráfico/uso)

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Parties

Isoares Martins de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia nos termos do art. 41 c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a correlação necessária entre fatos e norma federal invocada, nem indicando trecho específico do acórdão tidos por desconformes; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, sendo ainda vedado o exame de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial