AREsp 2926067 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts....

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Parties
Recorrente: MIRIAM CAVALLIERI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (inadmissão).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Preenchimento Dos Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Preenchimento Dos Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

MIRIAM CAVALLIERI PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (inadmissão).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.