AREsp 2910009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicada a Súmula 182/STJ que impede o prosseguimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

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Parties
Recorrente: GLEYBER CAVALCANTE UCHOA; Recorrente: BIANCA FERNANDES PINTO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Crimes Contra a Honra
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Provas Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

GLEYBER CAVALCANTE UCHOA

Recorrente

BIANCA FERNANDES PINTO LINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicada a Súmula 182/STJ que impede o prosseguimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se