AREsp 2920675 - DECISAO

AREsp 2920675 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ADILSON SILVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

ADILSON SILVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.