AREsp 2884392 - DECISAO

AREsp 2884392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial; diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, e da exigência de impugnação específica...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica Inépcia Da Denúncia +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 395, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de cadastro em apenso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial; diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, e da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.