AREsp 2927549 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo na instância de origem); o pedido de gratuidade de justiça, formulado posteriormente, não alcança encargos processuais anteriores; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO GALBA ALVES DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO GALBA ALVES DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo na instância de origem); o pedido de gratuidade de justiça, formulado posteriormente, não alcança encargos processuais anteriores; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.