AREsp 2925354 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da mera citação de artigo de lei não suprir exigência constitucional

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de acordo com art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.