AREsp 2836571 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada, e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta...

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Parties
Agravante: DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS E OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada, e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015