AREsp 2889405 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 280/STF nem rebateu concretamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; além disso, a alegada contrariedade entre lei municipal (art. 45 da Lei n. 691/1984) e lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF), de modo que subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmula Competência Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula n. 280/STF
  3. 3 competência para declarar contrariedade de lei local a lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 280/STF nem rebateu concretamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; além disso, a alegada contrariedade entre lei municipal (art. 45 da Lei n. 691/1984) e lei federal é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF), de modo que subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.