AREsp 2764804 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por LUIZ HENRIQUE DE JESUS SANTANA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, examina-se a inadmissão de recurso especial, sob a incidência da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, por violar o art. 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, c/c o artigo 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal. Interpostos recursos de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento aos recursos defensivos. Foi interposto, então, recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", em que o recorrente sustenta terem sido violados os artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal. Requer, em síntese, reforma do acórdão combatido para que seja afastado o reconhecimento realizado em sede policial e, consequentemente, declarada a nulidade das provas decorrentes Na sequência, foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar o art. 226 do CPP. Os aclaratórios, no entanto, foram rejeitados, como demonstra ementa abaixo transcrita (e-STJ, fls. 752-754): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE ANALISAR PLEITOS DO RECURSO, SOBRE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, READEQUAÇÃO DA PENA BASE E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE NO DELITO, DEVENDO O DELITO DE ROUBO SER DESCLASSIFICADO PARA FURTO. OBJETIVA, ASSIM, SANAR TAIS IRREGULARIDADES PARA IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. INACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA DEFENSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E REJEITADO NA PARTE CONHECIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Luia Henrique de Jesus Santana, em razão de Acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação nº. 0502904-88.2018.8.05.0001 originário da 13ª Vara Criminal de Salvador, que deu provimento parcial ao recurso acima identificado, determinando a redimensão da pena. A Embargante alega a omissão no julgamento do Acórdão, referente a tese na qual foi requerido a nulidade do reconhecimento do apelante, sem atentar para o ditames estabelecidos no artigo 226 do CPP., de modo que requer o acolhimento destes embargos com efeito modificativo, para sanar tal omissão e declarar nulo o reconhecimento. Alega que no Acórdão não foi reconhecida em favor do réu, a participação de menor importância, redundante na desclassificação do delito de roubo para furto. Redimensionamento da dosimetria não pode ser acolhida, pois foi devidamente apreciada, e, embora tenha razão o embargante, tal benesse deixou de ser aplicada, pois, levaria a entendimento diverso da Súmula 231 do STJ., que veta a aplicação de atenuante que leve a redução da pena, abaixo do mínimo legal. Finalmente cita outra omissão, esta em vista da recuperação de todos os bens da vítima, o que deve incidir na aplicação da pena. Rejeitado. Todas as teses foram apreciadas no Acórdão, de forma que os presentes embargos, ficam rejeitados. Os embargos de declaração têm lugar, nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se constituindo em recurso de revisão, capaz de reexaminar matéria já apreciada, como no presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E REJEITADO." Inadmitido o recurso especial às fls. 803-804 (e-STJ) por aplicação da Súmula 211/STJ, visto que "os dispositivos de lei federal supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial". Contra essa decisão foi interposto o presente agravo (e-STJ, fls. 811-817), no qual a defesa sustenta que "no julgamento da apelação entende-se que o reconhecimento foi feito em obediência a norma prevista ocorre que, rechaça-se o aspecto de que o reconhecimento feito sem obedecer ao art. 226 do CPP é ilegal e que a confissão não pode, por si só embasar a condenação. Portanto, pelo que é possível dessumir do acima exposto, a referida matéria foi devidamente debatida e enfrentada pelo Acórdão impugnado e no julgamento dos embargos de declaração" (e-STJ, fl. 816). Houve parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 856-863), assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NO RECURSO ESPECIAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº RECONHECIMENTO 211/STJ, 282 PESSOAL. E 356/STF. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO E, CASO PROVIDO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. Constou-se da decisão de inadmissibilidade agravada (e-STJ fls. 803-804): "Com efeito, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça. .. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se." Pelo que se extrai, o recurso especial foi inadmitido, essencialmente, em razão da ausência de prequestionamento da matéria arguida nas razões recursais atinentes ao reconhecimento pessoal. Assim, no sentido do parecer do Ministério Público Federal, de fato, dada a ausência de apreciação da matéria pela instância ordinária, é inviável o conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211 desta Corte. Frisa-se que é cediço o entendimento de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via especial, sendo imperativo que constem do acórdão recorrido os temas debatidos no recurso. No caso em tela, verificado que as matérias ventiladas no apelo nobre não foram analisadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, remanesce o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Nesse sentido, colaciona-se o precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41, 155, 156, 160, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INDEVIDA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA METÉRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 386 DO CPP E 25 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica ( art. 129, §9º, do Código Penal.). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do agravante, mantendo a condenação por lesão corporal, com base em provas testemunhais e laudo pericial, afastando a alegação de legítima defesa. 2. O recurso especial foi interposto alegando violação aos artigos 41, 155, 156, 160 e 386 do Código de Processo Penal, e ao art. 25 do Código Penal, sustentando-se ausência de provas suficientes para a condenação, ausência de descrição precisa dos fatos na denúncia, contradições nas declarações da vítima, e alegou legítima defesa. Pleiteou absolvição, anulação do processo para aditamento da denúncia, ou reconhecimento da legítima defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial, estabelecer se as alegações sobre sobre a inépcia da denúncia e a ausência de provas suficientes, justificariam a absolvição ou anulação do processo, bem como verificar se é possível reavaliar o conjunto probatório para afastar a condenação, à luz da alegação de legítima defesa. III. Razões de decidir 4. O acórdão de origem não analisou as alegações relacionadas a violação aos 41, 155, 156, 160, do CPP, no que tanga a pretensão de reconhecimento de de inépcia da denúncia, indevida distribuição do ônus ou valoração da prova, mesmo após a oposição de embargos de declaração, de modo que ausente prequestionamento fazendo óbices das súmulas 211/STJ e 282/STF. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 7. No caso, as teses não foram objeto de discursão no Tribunal a quo e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de indicar nas razões de recurso especial ofensa ao art. 619, do CPP, para sustentar negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, sendo inviável o conhecimento do recurso especial nesta extensão uma vez que ausente prequestionamento. 8. O Tribunal de origem firmou a condenação com base em provas robustas, incluindo o depoimento da vítima que foi claro e coerente sobre a dinâmica delitiva, além de laudo exame corpo de delito e prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, que corroborou as agressões perpetradas pelo recorrente, afastando-se a alegada legitima defesa com base na prova testemunhal e incompatibilidade da tese quanto comparada às lesões experimentadas pela vítima. 9. Para superar as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade acerca da prática delitiva, bem como sobre o afastamento da alegada legitima defesa, e acatar a pretensão absolutória, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A jurisprudência do STJ confere especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, dado o contexto de clandestinidade em que são frequentemente praticados, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (AREsp n. 2.739.527/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Ademais, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). No presente caso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não logrou apontar, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 619 do CPP, a fim de sustentar eventual negativa de prestação jurisdicional sobre os temas não enfrentados. Logo, permanece irreparável a decisão de inadmissibilidade. Em sentido semelhante já decidiu esta Turma: (..) É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O embargante aponta omissão no acórdão embargado pois, embora conste que "as matérias em nenhum momento foram analisadas pelo Tribunal de origem, não obstante o efetivo pedido do recorrente em aclaratórios", deixou-se de reconhecer de ofício a nulidade do acórdão proferido pela Corte de origem. No entanto, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. Caberia ao recorrente ter indicado violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para que fosse possível determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das matérias suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo sido apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa. De fato, "a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda que opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356 do STF" (AgRg no REsp n. 1.832.392/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.678.519/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PROTEÇÃO GERIDA PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 2. A alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pela instância ordinária, sendo inviável seu conhecimento em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, não houve indicação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, impedindo a aferição de omissão pelo tribunal de origem e a aplicação do prequestionamento ficto. 4. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública". (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024). (AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA