AREsp 2866498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A e PORTO ADVOGADOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial, apresentado no Agravo de Instrumento n. 2261547-23.2023.8.26.0000, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 2388-2397): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito outrora submetido à moratória constitucional. Taxa Referencial aplicável aos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como no caso de que se cuida, consoante modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009. Juros de mora. Incidência da Súmula Vinculante nº 17 e do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.751/SP, Tema nº 132/STF e do RE nº 1.169.289/SC, Tema nº 1037. Mera interpretação de regra constitucional preexistente que não viola a coisa julgada. Aplicação ainda da tese firmada no IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34. Precedentes. Recurso desprovido. Os recorrentes opuseram embargos de declaração às fls. 2399-2404, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 2413-2416). Irresignados, os recorrentes interpuseram Recurso Especial, alegando violação aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c.c. o 489, §1º, III, IV e VI, do Código de Processo Civil; 927, III, do CPC c/c 1º-F da Lei n. 9.494/97; 2º e 4º da Lei Federal n. 11.417/06; 186 e 927 do Código Civil; 6º, §3º da LINDB e 502, caput, do CPC, além de divergência jurisprudencial (fls. 2421-2451). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 2571-2574). Os recorrentes interpuseram Agravo em Recurso Especial (fls. 2581-2608). O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 2652-2665). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 2706-2707, opinando pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, d entre outros motivos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS (SÚMULA N. 7/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.