AREsp 2907919 - DECISAO

AREsp 2907919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TERESA DE MORAES BONILHA BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA TERESA DE MORAES BONILHA BARROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.