AREsp 2925210 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e pela aplicação da Súmula n. 284/STF, o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOAO GABRIEL MARTINS VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

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Parties

JOAO GABRIEL MARTINS VALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso diante da ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e pela aplicação da Súmula n. 284/STF, o Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.