AREsp 2915514 - DECISAO

AREsp 2915514 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não são conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o...

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Parties
Agravante: MARIA MARCIA DE ANDRADE MOREIRA; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARCIA DE ANDRADE MOREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não são conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.