AREsp 2929746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANTONIO SOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da omissão de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.