AREsp 2890598 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar o desacerto da aplicação da Súmula n. 83/STJ e não...

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Parties
Agravante: MARCELA FAVARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Ônus Da Impugnação, Restituição De Bens, Nomeação De Depositário Fiel, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Ônus Da Impugnação Restituição De Bens Nomeação De Depositário Fiel Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MARCELA FAVARO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica e suficiente à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de refutar cada óbice recursal em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar o desacerto da aplicação da Súmula n. 83/STJ e não enfrentando integralmente os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.