AREsp 2920558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.