AREsp 2921934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, e porque o exame das alegações...

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Parties
Agravante: JUDITE ABDON DA SILVA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Reexame Factual (súmula 7)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmula Cotejo Analítico Agravo Interno Reexame Factual (súmula 7)

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Parties

JUDITE ABDON DA SILVA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 518 do STJ
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, e porque o exame das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora agravante pelas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.