AREsp 2914057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal impugnados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.