AREsp 2854534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento suficiente das alegadas violações (arts. 489 e 927 do CPC), pela impossibilidade de conhecimento de matérias que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por entender que o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisional De Contratos Bancários, Juros Abusivos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Pacificada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Revisional De Contratos Bancários Juros Abusivos Prequestionamento +2 more

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Parties

Portocred

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 51, § 1º do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento suficiente das alegadas violações (arts. 489 e 927 do CPC), pela impossibilidade de conhecimento de matérias que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a revisão dos encargos ao verificar abusividade da taxa em face da média do mercado, em conformidade com precedentes do STJ, não demonstrando a parte recorrente o dissídio jurisprudencial necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se