AREsp 2927055 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de acesso à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...