AREsp 2930393 - DECISAO

AREsp 2930393 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF), e por incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLAYTON MIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON MIATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 inaplicabilidade de alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF), e por incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.