AREsp 2838393 - DECISAO

AREsp 2838393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de sorte que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de omissão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: VIA ALVORADA COMÉRCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Saneamento Do Feito (art. 357 Cpc), Valor Da Causa (arts. 291 E 292 Cpc), Legitimidade/ Interesse De Agir Em Licitação
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc) Saneamento Do Feito (art. 357 Cpc) Valor Da Causa (arts. 291 E 292 Cpc) +1 more

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Parties

VIA ALVORADA COMÉRCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à conversão do rito e ao valor da causa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se seria possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, arts. 932 III CPC e 253 RISTJ, súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de sorte que permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de omissão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.