AREsp 2925154 - DECISAO

AREsp 2925154 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação,...

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Parties
Agravante: EVA SEBASTIANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EVA SEBASTIANA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.