AREsp 2916557 - DECISAO

AREsp 2916557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial: não demonstrou, com particularidade, a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7) nem trouxe precedentes a configurar divergência jurisprudencial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA LIDIA RODRIGUES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prescindibilidade De Reexame Fático Probatório, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prescindibilidade De Reexame Fático Probatório Produção De Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA LIDIA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial: não demonstrou, com particularidade, a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7) nem trouxe precedentes a configurar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83; assim, incidem art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.